Câmara recebe projeto que visa alteração do PPA da LDO, para que recursos possam ser aplicados na reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS).
A Câmara de Vereadores de Novo Horizonte recebeu o Ofício Gabinete nº 215/2025, encaminhado pelo Executivo Municipal, que apresenta o Projeto de Lei nº 24/2025. A proposta, de autoria do Prefeito Naudir José Cadore, dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual (PPA) 2022–2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025, autorizando a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 827.814,14.
De acordo com a Mensagem ao Projeto de Lei nº 24/2025, datada de 24 de outubro de 2025, os recursos são provenientes de transferência via SCC nº 11056/2025, no montante de R$ 800 mil, complementados por R$ 27.814,14 de superávit financeiro do exercício anterior.
O objetivo é viabilizar a ampliação da Unidade de Saúde Municipal, uma medida considerada essencial para melhorar a estrutura física e aumentar a capacidade de atendimento à população. O Executivo destaca que a iniciativa busca garantir mais qualidade e eficiência nos serviços de saúde prestados à comunidade.
Diante da relevância e da urgência do projeto, o prefeito solicitou tramitação em regime de urgência na Casa Legislativa, conforme prevê o regimento interno da Câmara.
Durante a sessão, a presidência da Câmara recebeu formalmente o Projeto de Lei nº 24/2025 e o encaminhou às comissões competentes, lembrando aos membros a necessidade de cumprimento dos prazos regimentais previstos no artigo 142.
A proposta seguirá em análise nas comissões permanentes antes de ser levada à votação em plenário.
Fonte: Redação NH News
