A Câmara Municipal de Novo Horizonte, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 23 de 2025, de autoria do Executivo Municipal. A matéria crucial para a política habitacional da cidade recebeu o aval de todos os vereadores presentes, garantindo a doação de terrenos municipais para a construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda.
O Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terra de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal. O objetivo é a construção de moradias integradas ao Programa Minha Casa Minha Vida.
Votação com Urgência e Pareceres Favoráveis
Na sessão, realizada na segunda-feira (20), foi realizada a aprovação, também unânime, do Requerimento nº 17 de 2025 da Mesa Diretora, que solicitava urgência especial na tramitação do projeto, dispensando a fase de discussão no plenário.
Após a aprovação do requerimento, a sessão foi suspensa por 30 minutos para que as comissões pudessem elaborar seus pareceres. Se reuniram a comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo como relator o vereador Diego Casagrande, a comissão de Finanças e Orçamento, tendo como relator vereador Valneri de Oliveira e a comissão de Obras e Serviços Públicos, sendo o relator o vereador Luiz Canônica. Após análise, todos emitiram parecer favorável ao projeto.
Com os pareceres chancelando a legalidade e a viabilidade da proposta, o Projeto de Lei nº 23/2025 foi submetido à votação nominal. Sendo ele, aprovado por unanimidade, desta forma o projeto volta ao executivo municipal para sanção.
Fonte: Redação NH
Foto: NH News




