Câmara aprova ampliação das licenças-maternidade e paternidade para servidores de Novo Horizonte

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar (PLC) n.º 03/2025, de autoria do Executivo Municipal, que promove uma significativa ampliação nos períodos de licença para os servidores. A aprovação ocorreu após a leitura do parecer da Comissão de Legislação e Justiça, em sessão no dia 20 de outubro.

O projeto visa conceder maior suporte às famílias, estendendo o tempo de convivência e cuidado após o nascimento ou adoção de um filho.

A principal mudança está na licença-maternidade, que será ampliada em 60 dias, passando do prazo constitucional de 120 dias para um total de 180 dias. Esta extensão alinha o município ao Programa Empresa Cidadã, reforçando o apoio à primeira infância e à saúde da servidora e do bebê.

A licença-paternidade também foi beneficiada com a ampliação. O novo texto garante que o período será de 15 dias para todos os servidores públicos municipais.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo como relator o vereador Valneri de Oliveira, concluiu que o PLC está "em conformidade com a legislação vigente, não apresentando vícios de legalidade, constitucionalidade ou técnica legislativa".

Após a análise técnica e a ausência de discussões contrárias, o projeto foi votado na forma simbólica e declarado aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes. O PLC segue agora para a sanção do Executivo Municipal.

Fonte: Redação NH

Foto: Redação NH